O cheque começou a ser utilizado no Brasil em 1845 nesta época era chamado de “cautela”. Somente a partir de 1893 começou a ser denominado “cheque”. O cheque é um título de crédito ou uma ordem de pagamento à vista emitida em favor de terceiro. Por muito tempo o cheque teve um papel importante no mercado e até 1999 representava 63,5% das vendas.
Porém, o uso de cheques para pagamentos vem diminuindo significativamente no Brasil. De 1995 até janeiro de 2023, essa forma de pagamento foi reduzida em 94%. Sendo substituído inicialmente pelos cartões de crédito e posteriormente os meios eletrônicos, como Pix, transferências e cartões. Atualmente esses meios são os principais responsáveis por essa queda, por serem mais práticos e seguros, sem os problemas potenciais associados aos cheques.
Apesar da redução, muitas pessoas ainda utilizam cheques, apesar dos avanços tecnológicos. Por isso é crucial entender o que ocorre quando um cheque vence e o que é um cheque prescrito, tanto por questões legais quanto financeiras.
O Que é Cheque Prescrito?
Quando um cheque permanece válido além do prazo permitido, ele prescreve, tornando-se legalmente inválido após o prazo de desconto. Esse prazo começa a contar a partir da emissão do cheque pelo devedor ou sacador.
Depois dos 6 meses para apresentação inicial, inicia-se um período adicional de 6 meses para prescrição. Ou seja, cheques emitidos e descontados na mesma cidade têm 7 meses de prazo de uso, enquanto aqueles de cidades diferentes têm 8 meses. Durante esse período, tentativas de uso do cheque resultam no código 44, indicando a tentativa incorreta.
A Lei 7.357/1985 estipula que mesmo após a prescrição do cheque, a dívida permanece. Portanto, é fundamental compreender as regras se você lida com cheques, pois a lei determina que o devedor continua responsável pelo pagamento da dívida mesmo se o cheque estiver prescrito.
Se desejar agir legalmente sobre um cheque vencido, você tem 6 meses para fazê-lo. Tanto a Lei do Cheque quanto a Súmula 600 do STF afirmam a validade dessa ação dentro desse prazo.
Validade dos Cheques: Prazo de Prescrição
A validade de um cheque começa a contar a partir da data de emissão, conforme estipulado pela Lei do Cheque de 1985. A prescrição do cheque, ou seja, quando ele deixa de ser válido, depende do prazo determinado pela legislação.
É essencial entender por quanto tempo um cheque é válido para evitar complicações financeiras. Os prazos variam de acordo com o emissor e o local de compensação, conforme estabelecido pela Lei 7.357/1985.
Entendendo a Legislação
Se um cheque é usado na mesma cidade em que foi emitido, ele tem 30 dias para ser pago. Cheques de fora dessa cidade ou de outros países têm 60 dias para serem utilizados. Após esse período, há mais 6 meses antes da prescrição, durante os quais o valor do cheque ainda pode ser cobrado.
Prazo para Cheques da Mesma Praça
Para cheques locais, o prazo é de 30 dias para apresentação. Após esse período, inicia-se uma contagem de mais 6 meses até a prescrição. É essencial lembrar desses prazos para evitar problemas ao tentar utilizá-los..
Prazo para Cheques de Praças Diferentes
Para cheques de outras localidades, o prazo de apresentação é estendido para 60 dias. Após esse período, inicia-se uma contagem adicional de 6 meses até a prescrição. Isso considera as dificuldades logísticas de cheques provenientes de locais distantes.
Vejamos a tabela dos prazos de prescrição de acordo com o local:
| Praça de Emissão | Prazo de Apresentação | Prazo de Prescrição Posto Apresentação | Total de Tempo Até Prescrição |
|---|---|---|---|
| Mesma Praça | 30 dias | 6 meses | 7 meses |
| Praça Diferente | 60 dias | 6 meses | 8 meses |
Para evitar problemas, é recomendável estar sempre atento a esses prazos para evitar o uso de cheques vencidos e potenciais complicações
O Que Fazer com um Cheque Prescrito?
Um cheque prescrito significa que você ainda pode tentar recuperar o dinheiro legalmente. A ação monitória é uma opção viável, mesmo após o prazo de validade direta do cheque. A seguir, veja como isso pode ser útil e os passos necessários.
Ação Monitória após a Prescrição
É possível cobrar um cheque vencido por meio de uma ação monitória. Após os 7 meses da emissão do cheque, ou os 8 meses para cheques de outras cidades, você tem até 5 anos para agir. Esta ação costuma ser mais rápida e simples, mesmo que o devedor tente contestá-la.
Como Proceder na Justiça
Existem passos importantes para iniciar uma ação monitória:
- Reunir provas documentais: Tenha em mãos notas fiscais e outros documentos que comprovem a dívida.
- Petição inicial: Escreva uma petição explicando a situação do cheque prescrito e a necessidade de recuperar o valor.
- Apresentação ao juiz: O juiz analisará sua petição. Se estiver correta, ele determinará o pagamento da dívida.
- Contestação: O que pode ocorrer se o devedor não concordar. No entanto, a maioria dos casos são resolvidos rapidamente, beneficiando o credor.
Apesar de o cheque ter sido devolvido ou prescrito, iniciar uma ação monitória pode ser eficaz. O Código 44 trata da situação em que o cheque é apresentado após o prazo válido, evitando problemas legais. Portanto, é importante entender suas opções legais e agir com certeza.
Diferença entre Cheques Vencidos e Prescritos
Entender a diferença entre cheques vencidos e prescritos é crucial para compreender sua validade legal. Cheques vencidos são aqueles que ainda podem ser cobrados até seis meses após o vencimento, conforme a Lei 7.357/1985.
Por outro lado, cheques prescritos são aqueles que passaram deste prazo adicional de seis meses. Com a Súmula 600 do STF, sabe-se que eles não podem ser executados judicialmente. No entanto, a dívida não desaparece; ainda pode ser cobrada por outros meios legais, como ação monitória, conforme a Súmula 299 do STJ
A seguir, vamos comparar detalhadamente cheques vencidos e cheques prescritos:
| Categorias | Cheques Vencidos | Cheques Prescritos |
|---|---|---|
| Período de Validade | Até 6 meses após o prazo de apresentação | Mais de 6 meses após o prazo de apresentação |
| Possibilidade de Execução Judicial | Sim, dentro do prazo de 6 meses | Não, apenas por meio de ação monitória |
| Base Legal | Artigo 59 da Lei 7.357/1985 | Súmula 600 do STF e Súmula 299 do STJ |
Entender a diferença entre cheques vencidos e cheques prescritos ajuda a evitar complicações legais. Consultar um advogado é essencial para proceder corretamente. Isso garante que todas as etapas legais sejam seguidas de acordo com a lei brasileira.
Devolução de Cheques devido à Prescrição
Um cheque deixa de ser válido para cobrança se for usado após a prescrição. Ele volta ao dono com o código 44 que diz sobre a apresentação fora do prazo.
Código de Devolução 44: Apresentação Indevida
O código 44 mostra que o cheque foi dado depois do prazo que a lei aceita. Esse aviso é importante para evitar problemas com quem usou o cheque.
A Lei 7.357 diz que o direito de cobrar um cheque dura 6 meses após o prazo inicial. Se passar desse tempo, a cobrança só é possível se não tiver prescrito.
Procedimentos do Banco
Os bancos seguem regras da Febraban e da lei sobre cheques vencidos. É essencial lembrar que, mesmo com a prescrição, a dívida ainda pode ser cobrada de outras formas até 2 anos depois, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/1985.
| Tipo de Prazo | Período |
|---|---|
| Apresentação de cheque na mesma praça | 30 dias |
| Apresentação de cheque em praça diferente | 60 dias |
| Prazo de prescrição executivo | 6 meses após apresentação |
| Ação de enriquecimento ilícito | 2 anos após prescrição da execução |
Como Evitar que um Cheque Seja Prescrito
Para não ter um cheque prescrito, é vital saber o prazo de apresentação. Manter contato entre quem deve e quem recebe o cheque tambem é importante. Isso faz com que os prazos sejam seguidos de perto. Agir antes pode evitar problemas.
Além disso, se o cheque não for pago, você tem seis meses para entrar com uma ação. Esse prazo começa só depois que o período de apresentação acaba. Essa ação é importante para caso o cheque prescreva.
*Cheques que prescreveram ainda podem dar origem a outras ações, como a Ação Monitória. Isso depende de leis e decisões de tribunais.
Em suma, conhecer bem os prazos e seguir as dicas são cruciais. Assim, você garante que seus cheques sejam válidos na questão legal.
Tratamento de Cheques sem Fundos e Devolvidos
Os cheques sem fundos são tratados de maneira especial. Se você tenta compensar um cheque e não há dinheiro suficiente na conta, é um cheque sem fundos. Esse cheque volta e tem códigos na devolução que explicam por quê.
Cheques sem Fundos
A Lei 7.357, de 1985, diz que um cheque tem 30 dias para ser pago se for emitido perto de onde vai ser obedecido. Se for emitido longe, tem 60 dias. Se voltar duas vezes por falta de fundos, o nome do emissor pode ser incluído no cadastro de mau pagadores. Isso traz problemas nas relações com bancos e lojas.
Procedimentos de Devolução
Quando um cheque devolvido é registrado, recebe um código do motivo. Alguns motivos frequentes são cheque sem fundos na 1ª ou 2ª vez, e cheque prescrito. Cada motivo tem seu código.
| Motivo | Descrição |
|---|---|
| 11 | Cheque sem fundos – 1ª apresentação |
| 12 | Cheque sem fundos – 2ª apresentação |
| 14 | Prática espúria – impedimento ao pagamento |
| 44 | Cheque prescrito |
Ser listado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos traz muitos problemas. Você pode perde crédito para comprar a prazo e sua reputação de bom pagador fica manchada. Há casos em que bancos aceitam cheques fora do prazo de validade. Se esses cheques são devolvidos por falta de fundos, inclusive pela 2ª vez, o emissor pode ser prejudicado. Isso traz consequências sérias, como dano moral e problemas para fazer novos negócios.
Artigos Relevantes da Lei 7.357/1985
A Súmula 600 do STF diz que cheques só podem ser cobrados durante um tempo limitado. Esse tempo é de seis meses depois de vencer o prazo de entregar o cheque no banco.
- O prazo para a ação executiva é de seis meses após o vencimento do prazo de apresentação.
- A Súmula 299 do STJ permite a ação monitória para cheques prescritos, com prazo de cinco anos.
- O protesto do cheque, mesmo após o prazo de apresentação, é permitido se o prazo prescricional para ação cambial de execução não tiver expirado.
A Súmula 247 do STJ diz que um cheque prescrito pode ser usado na ação monitória, se acompanhado de um demonstrativo de dívida. Isso é o suficiente para começar o processo, segundo a jurisprudência.
Para poder cobrar um cheque judicialmente, você precisa entregar ele ao banco a tempo. Caso contrário, suas chances na justiça diminuem. Outro ponto é sobre a ação de enriquecimento ilícito. Ela tem um prazo de dois anos a partir da prescrição da execução para ser usada. Mas lembre-se: protestar um cheque prescrito não garante indenização por danos morais, segundo o STJ.
| Prazos | Detalhes |
|---|---|
| 30 dias | Prazo de apresentação para cheques emitidos na mesma praça. |
| 60 dias | Prazo de apresentação para cheques emitidos em outras praças. |
| 6 meses | Prazo de prescrição após a expiração do prazo de apresentação. |
| 5 anos | Prazo para ação monitória de cheques prescritos. |
O Provimento 30 do Conselho Nacional de Justiça ajuda a evitar fraudes em cheques. Ele determina regras mais rígidas, como verificar o endereço do emitente para cheques antigos. Assim, tenta-se garantir mais segurança nas transações.
Impacto da Prescrição nas Relações Comerciais
A prescrição de um cheque muda muito nas relações de negócios. Ela mexe com a confiança entre as pessoas e como o crédito funciona. Um cheque vencido não pode mais ser usado para cobrar a dívida. Mas, a dívida ainda existe. Isso pode deixar tudo incerto e prejudicar a confiança nos negócios.
Na hora de fazer negócios, vários aspectos influenciam a confiança. Por exemplo, cheques sustados, especialmente os do motivo 21, diminuem o uso de cheques. Isso faz com que muitas pessoas evitem pagar com cheque. Eles acham que não é um jeito seguro de pagar, já que muitos cheques voltam.
Questões legais também são muito importantes. Coisas como multas por atraso em contratos ou impostos sobre certos benefícios mostram o quanto as leis são complicadas para quem faz negócios. É preciso entender as leis para evitar riscos e para que credores e devedores confiem uns nos outros.
A lei desempenha um papel crucial nisso tudo. A Lei nº 9.492 de 1997 fala sobre como devemos registrar títulos de dívida. Isso ajuda empresas e pessoas a planejar melhor o crédito e as dívidas. Assim, temos um jeito mais claro e seguro de fazer negócios.
Entender como a prescrição de cheques afeta os negócios é muito importante. Isso ajuda a manter a confiança no mercado e a usar o crédito de forma eficiente. Ficar de olho nos prazos e na lei ajuda a evitar problemas e a navegar com mais segurança na área financeira.
Principais Pontos Abordados neste artigo:
- A validade de um cheque é contada a partir da data de emissão.
- O prazo de prescrição é de 7 meses para cheques da mesma cidade e 8 meses para cheques de cidades diferentes.
- Após 6 meses da data em que poderia ter sido apresentado, o cheque não é mais executável.
- Uma ação monitória pode ser utilizada para cobrar um cheque prescrito dentro de 5 anos.
- O motivo 44, “apresentação indevida”, é utilizado para devolução de cheques prescritos.
Conclusão
Compreender os prazos de validade e prescrição dos cheques é essencial para evitar problemas legais. Saber quando um cheque é prescrito pode ajudar a tomar decisões informadas sobre cobranças e ações legais.
Se você se deparar com um cheque prescrito, lembre-se de que a dívida ainda pode ser recuperada por meio de uma ação monitória dentro de um prazo estipulado. É importante estar ciente dos seus direitos e agir dentro da lei para evitar problemas futuros.
